LEI - 002/2024

Lei Municipal de Orçamento de Campinas para o Exercício Financeiro de 2024.

TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Orçamento do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024, estabelecendo as receitas e fixando as despesas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

TÍTULO II - Das Receitas

Capítulo I - Das Receitas Tributárias

Art. 2º As receitas tributárias do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024 estão estimadas em 9,3 milhões de reais e serão provenientes dos seguintes tributos municipais:

I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 

Capítulo II - Das Transferências Correntes

Art. 3º As transferências correntes do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024 estão estimadas em 9,3 milhões de reais e serão provenientes de:

I. Transferências do Estado de São Paulo; II. Transferências da União; III - impostos municipais; IV - Outras transferências correntes.

Capítulo III - Das Outras Receitas Correntes

Art. 4º As outras receitas correntes do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024 estão estimadas em 9,3 milhões de reais e serão provenientes de:

I. Rendas Patrimoniais; II. Receitas de Serviços; III. Transferências de Instituições Financeiras; IV. Outras receitas correntes.

Capítulo IV - Das Receitas de Capital

Art. 5º As receitas de capital do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024 estão estimadas em 9,3 milhões de reais e serão provenientes de:I. Operações de Crédito; II. Alienação de Bens; III. Outras receitas de capital.

TÍTULO III - Das Despesas

Capítulo I - Dos Programas e Ações

Art. 6º As despesas do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024 estão fixadas em 9,3 milhões de reais e serão distribuídas conforme os programas e atividades prioritários, observando-se as necessidades e demandas do município.

Capítulo II - Das Despesas por Função

Art. 7º As despesas por função do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2024 estão distribuídas conforme as seguintes áreas de atuação:I. Educação; II. Saúde; III. Segurança Pública; IV. Infraestrutura Urbana; V. Meio Ambiente; VI. Cultura; VII. Assistência Social; VIII. Agricultura e Desenvolvimento Econômico; IX. Outras funções.

TÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 23 de Abril de 2024.

CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS - Governador do Estado.