Nomeação do Primeiro Ministro de Norfolk Islands

 

Governo Federal do Brasil

Gabinete da Presidência da República

Decreto nº 5 de Julho de2024

Nomeação do Primeiro Ministro do Protetorado Brasileiro de Norfolk Islands

O Presidente da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando a necessidade de estabelecer uma administração eficiente e capaz no Protetorado Brasileiro de Norfolk Islands;

Considerando o Decreto nº 4 de Julho de 2024, que reivindica a posse de Norfolk Islands e estabelece o Protetorado Brasileiro de Norfolk Islands;

Considerando as qualificações e a experiência do Sr. Lucas Rangel Costa na administração pública e no desenvolvimento de políticas sustentáveis;

Decreta:

Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Lucas Rangel Costa como Primeiro Ministro do Protetorado Brasileiro de Norfolk Islands.

Art. 2º - O Primeiro Ministro do Protetorado Brasileiro de Norfolk Islands terá as seguintes atribuições:

I - Representar o Governo Federal do Brasil no Protetorado;

II - Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas no território de Norfolk Islands;

III - Promover o bem-estar dos habitantes do território, assegurando o acesso a serviços públicos essenciais;

IV - Garantir a preservação ambiental e a utilização sustentável dos recursos naturais de Norfolk Islands;

V- Manter a ordem e a segurança no território, em colaboração com as forças de segurança brasileiras;

VI - Reportar periodicamente ao Presidente da República sobre o andamento das atividades e os resultados obtidos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de Julho de 2024

Presidente da República Federativa do Brasil