Ministério das Relações Exteriores
Nota Oficial
Assunto: Caso Pedro Campos e Falta de Colaboração das Autoridades Argentinas
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil vem a público informar que o cidadão brasileiro Pedro Campos, atualmente foragido da justiça brasileira, encontra-se em território argentino. No entanto, as autoridades argentinas se recusam a colaborar com o Brasil ou com os demais países membros do Mercosul, em flagrante violação dos termos do acordo do bloco, especialmente no que se refere à cooperação penal e extradição.
O Itamaraty tem mantido contato direto com a Casa Rosada, buscando uma solução diplomática e legal para garantir a extradição de Pedro Campos, que responde por crimes eleitorais graves, mas as ordens de extradição continuam sendo rejeitadas pelas autoridades argentinas.
Pedro Campos está sendo processado pelos seguintes crimes:
Art. 115.4.3° - Campanha antecipada: Promover a si mesmo em pré-candidatura antes do lançamento do calendário eleitoral ou antes do início do mês eleitoral. Pena: 2 horas de reclusão ou multa de $50.000.
Art. 115.3.2° - Compra de votos: Utilizar dinheiro, seja de origem pública ou privada, para oferecer compra de votos, oferecendo vantagens ilícitas. Pena: 4 horas de reclusão.
Art. 114° - Obstrução da Justiça: Impedir ou atrapalhar o livre exercício da justiça. Pena: até 6 horas de reclusão.
Art. 114.1° - Falsa Testemunha: Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em processo judicial ou administrativo. Pena: de 3 a 8 horas de reclusão e multa.
Crime Continuado - Art. 115.1°: Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie. Pena: aumento de 60% a 80% da pena do crime mais grave.
Diante da reiterada recusa da Argentina em cumprir com as obrigações do bloco e colaborar na extradição do criminoso eleitoral, o Brasil considera acionar o Parlamento do Mercosul para convocar uma sessão extraordinária do bloco, a fim de discutir a suspensão temporária da Argentina do Mercosul.
Além disso, informamos que, caso a extradição de Pedro Campos não ocorra dentro do prazo estabelecido de 4 dias, o governo brasileiro solicitará a suspensão dos seguintes compromissos financeiros com o território argentino:
Suspensão da recompensa de reivindicação territorial argentina, avaliada em $450.000, dos quais $50.000 já foram pagos.
Suspensão dos investimentos diretos do Mercosul em empresas, cidadãos e no governo argentino, avaliados em $1.000.000.
Suspensão da comissão de missão eleitoral da Bloxburg Argentina para supervisão das eleições do Bloxburg Brasil
O Itamaraty reafirma seu compromisso com o respeito aos acordos internacionais e à justiça e espera que as autoridades argentinas cumpram com suas obrigações no âmbito do Mercosul.
Palácio do Itamaraty
Ministério das Relações Exteriores
Brasília, 9 de Outubro de 2024
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